Legislação

(Legislação portuguesa)
A

Ambiente

Decreto-Lei n.º245/2009, de 22 de setembro – Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º147/2008, de 29 de julho – Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
Decreto-Lei n.º254/2007, de 12 de julho – Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente


C

Comércio Eletrónico

Decreto-Lei n.º7/2004, de 7 de janeiro – Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno Comunicações Eletrónicas
Lei n.º51/2011, de 13 de setembro – Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º5/2004, de 10 de fevereiro – Lei das Comunicações Eletrónicas


D

Direitos de Autor e Direitos Conexos

Lei n.º16/2008, de 1 de abril – Relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
Lei n.º24/2006, de 30 de junho – Relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor
Lei n.º50/2004, de 24 de agosto – Relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação
Lei n.º62/1998, de 1 de setembro – Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º334/1997, de 27 de novembro – Alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, em matéria respeitante à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos
Lei n.º45/1985, de 17 de setembro – Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º63/1985, de 14 de março – Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Doações Decreto-Lei n.º277/2007, de 1 de agosto – Altera o Código do Imposto de Selo, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objeto dinheiro ou outros valores monetários


E

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Decreto-Lei n.º108/2008, de 26 de junho – Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º198/2001, de 3 de julho – Revisão dos Códigos de IRS e IRC e do EBF
Decreto-Lei n.º215/1989, de 1 de julho – Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Estatutos das ONG Lei n.º35/1998, de 18 de julho – Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (ONGA)
Lei n.º66/1998, de 14 de outubro – Aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)


P

Proteção de dados pessoais

Lei n.º41/2004, de 19 de agosto – Relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas
Lei n.º67/1998, de 26 de outubro – Lei da Proteção de Dados Pessoais


V

Voluntariado

Decreto-Lei n.º389/1999, de 30 de setembro – Regulamentação da Lei n.º71/98, de 3 de novembro
Lei n.º71/1998, de 3 de novembro – Bases do enquadramento jurídico do voluntariado
Decreto-Lei n.º40/1989, de 1 de fevereiro – Regulamentação do regime de segurança social


Revisto em 21.12.2011